Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 11:31

É vedado à Administração negar seus serviços como meio de exigir o pagamento de eventuais débitos

Na medida em que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos, mostra-se desarrazoado valer-se de vias transversas e meios coercitivos para compelir a empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 13:22

Vereador preso não poderá participar de sessões da Câmara do Rio

A defesa do político, que está cumprindo prisão preventiva, pedia autorização para comparecimento à Câmara Municipal do Rio para exercer o cargo ao qual foi eleito em sua plenitude
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Maio de 2011 - 09:30

Recurso de revista. Ação civil pública.

Não concessão das férias. não realização dos exames demissionais. Conduta reiterada verificada no judiciário e na fiscalização do ministério do trabalho e do ministério público.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 18:04

Justiça condena universidade por não garantir recursos à aluna deficiente auditiva

Uma portadora de deficiência auditiva não conseguiu concluir seu curso de Informática na Universidade Estácio de Sá, porque não pode cursar a disciplina Engenharia de Software, que era ministrada pelo sistema on line.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2011 - 13:21

Processual civil. Recurso especial. Direito autoral.

Natureza de obra intelectual. Sistema de integração de meios de transporte público e privado. Exceção configurada.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 14:25

Terceira Câmara Cível do TJ mantém no cargo servidora exonerada após anulação de concurso

Segundo o relator, a exoneração da servidora, já nomeada e empossada, não poderia ocorrer ?sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não foi atendido pela Administração Pública Municipal"
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 15:25

MP obtém sentença que anula alvará para edificação de prédio nos Jardins

A empresa pediu a construção de um prédio de 24 andares três dias antes da entrada em vigor da nova lei de zoneamento, em fevereiro de 2005, que restringiu a altura de edifícios na região
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Abril de 2011 - 11:15

Recurso de revista. Dano moral.

Valor arbitrado à indenização. Acusação de furto. Lesão à imagem da trabalhadora. Razoabilidade e proporcionalidade.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 15:40

Cupom subsequente não dá direito a prêmio

O prazo de validade para a retirada do prêmio era de 90 dias e, como o vencedor não compareceu para receber o prêmio, o dono do bilhete de número subseqüente ao sorteado ingressou com a ação, pleiteando ser declarado vencedor
Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 12:38

Teto solar defeituoso será trocado sem custo mesmo após fim de garantia

Restou ao fornecedor condenado o pagamento do conserto, com a substituição das peças defeituosas por novas, sem custos ao cliente, seja de peças ou mão de obra, sob pena de multa diária de R$ 100
Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 12:10

TJ ordena que homens soltos por demora no processo retornem à prisão

O MP contestou a medida e recorreu ao TJ, que determinou o imediato encarceramento dos envolvidos, por entender que a ordem pública corria risco com a liberação dos réus, reincidentes em crimes dolosos
Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 14:25

Campinas poderá abater capivaras para evitar risco à saúde pública

Município havia optado pelo isolamento dos animais em um centro de pesquisa para o controle da febre maculosa, mas a medida não surtiu efeito, sendo que um funcionário que tratava dos animais acabou falecendo
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 12:06

Plenário nega recurso que pedia multa à presidente Dilma Rousseff

De acordo com recurso, os políticos teriam veiculado propaganda eleitoral irregular em forma de outdoor em um terreno
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 17:29

Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes.

Apelação criminal. furto qualificado pelo concurso de agentes.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 16:46

Hipótese de legítima defesa é negada para adolescente

Resta comprovado nos autos que o adolescente foi o verdadeiro autor do disparo que culminou na morte da vítima
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 20:52

TIM(RN) continua sem poder vender nem migrar novas linhas

A proibição está mantida e cabe recurso a instâncias superiores
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 17:22

TJ desobriga construtora de reformar subsolo de prédio que foi inundado

A construtora alega que obedeceu todas as normas técnicas na construção do edifício e que a inundação ocorrida enquadra-se como situação de força maior, que decorreu em virtude da negligência da Prefeitura Municipal de Maceió quanto ao sistema de drenagem e limpeza da rua do edifício
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:26

Ato infracional sem ameaça ou violência a pessoa prescinde de internação

Jovem foi surpreendido em flagrante, juntamente com dois adultos, na posse de aproximadamente 130 gramas de maconha. Medida socioeducativa de internação foi substituída por semiliberdade
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 15:24

OAB-RJ quer Lei de Responsabilidade Social para evitar tragédias

Lei aplicaria sanções drásticas e obrigaria o repasse de verbas para execução de ações de prevenção
Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 16:48

Sobrestadas alienações de bens da SATA em execuções trabalhistas

Segundo ministro, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal poderão comprometer o processamento da recuperação judicial já deferido

Exibindo resultado de 5601 até 5620 de um total de 35661

Na medida em que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos, mostra-se desarrazoado valer-se de vias transversas e meios coercitivos para compelir a empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários

A defesa do político, que está cumprindo prisão preventiva, pedia autorização para comparecimento à Câmara Municipal do Rio para exercer o cargo ao qual foi eleito em sua plenitude

Não concessão das férias. não realização dos exames demissionais. Conduta reiterada verificada no judiciário e na fiscalização do ministério do trabalho e do ministério público.

Uma portadora de deficiência auditiva não conseguiu concluir seu curso de Informática na Universidade Estácio de Sá, porque não pode cursar a disciplina Engenharia de Software, que era ministrada pelo sistema on line.

Natureza de obra intelectual. Sistema de integração de meios de transporte público e privado. Exceção configurada.

Segundo o relator, a exoneração da servidora, já nomeada e empossada, não poderia ocorrer ?sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não foi atendido pela Administração Pública Municipal"

A empresa pediu a construção de um prédio de 24 andares três dias antes da entrada em vigor da nova lei de zoneamento, em fevereiro de 2005, que restringiu a altura de edifícios na região

Valor arbitrado à indenização. Acusação de furto. Lesão à imagem da trabalhadora. Razoabilidade e proporcionalidade.

O prazo de validade para a retirada do prêmio era de 90 dias e, como o vencedor não compareceu para receber o prêmio, o dono do bilhete de número subseqüente ao sorteado ingressou com a ação, pleiteando ser declarado vencedor

Restou ao fornecedor condenado o pagamento do conserto, com a substituição das peças defeituosas por novas, sem custos ao cliente, seja de peças ou mão de obra, sob pena de multa diária de R$ 100

O MP contestou a medida e recorreu ao TJ, que determinou o imediato encarceramento dos envolvidos, por entender que a ordem pública corria risco com a liberação dos réus, reincidentes em crimes dolosos

Município havia optado pelo isolamento dos animais em um centro de pesquisa para o controle da febre maculosa, mas a medida não surtiu efeito, sendo que um funcionário que tratava dos animais acabou falecendo

De acordo com recurso, os políticos teriam veiculado propaganda eleitoral irregular em forma de outdoor em um terreno

Apelação criminal. furto qualificado pelo concurso de agentes.

Resta comprovado nos autos que o adolescente foi o verdadeiro autor do disparo que culminou na morte da vítima

A proibição está mantida e cabe recurso a instâncias superiores

A construtora alega que obedeceu todas as normas técnicas na construção do edifício e que a inundação ocorrida enquadra-se como situação de força maior, que decorreu em virtude da negligência da Prefeitura Municipal de Maceió quanto ao sistema de drenagem e limpeza da rua do edifício

Jovem foi surpreendido em flagrante, juntamente com dois adultos, na posse de aproximadamente 130 gramas de maconha. Medida socioeducativa de internação foi substituída por semiliberdade

Lei aplicaria sanções drásticas e obrigaria o repasse de verbas para execução de ações de prevenção

Segundo ministro, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal poderão comprometer o processamento da recuperação judicial já deferido

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